ACÓRDÃO Nº 624/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 624/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.047/2022-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Esmeraldas/MG.
4. Responsável: Município de Esmeraldas/MG (18.715.466/0001-39).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Thiago Sanna Ferreira (OAB/MG 116.463).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados, pela União, ao Município de Esmeraldas/MG, por meio
do FNS, no âmbito do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde, para
Equipes de Saúde da Família, nos exercícios de 2010 e 2012.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020,
determinar ao Município de Esmeraldas/MG que, no prazo de 90 (noventa) dias, restitua
ao Fundo Nacional de Saúde, se ainda não o fez, os recursos repassados, pela União, no
âmbito do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde, para Equipes de
Saúde da Família, nos exercícios de 2010 e 2012, que não foram regularmente aplicados
e se encontram depositados em conta da titularidade do aludido ente federado,
acrescidos dos respectivos rendimentos financeiros:
. Data da Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 7/4/2010 20.000,00
. 14/2/2012 36.000,00
. 29/6/2012 32.700,00
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Sr. Marcelo Nonato Figueiredo, atual
Prefeito do Município de Esmeraldas/MG, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para
ciência.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0624-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).