ACÓRDÃO Nº 622/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 622/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.786/2021-9.
1.1. Apensos: 045.544/2021-2; 007.860/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsável: Luciene Andrade Gomes Martinho (057.***.***-76).
4. Entidade: Município de Bayeux/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba sobre irregularidades ocorridas na execução dos
processos de Dispensas de Licitação 18/2020 e 25/2020 da Prefeitura Municipal de
Bayeux/PB, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a aquisição de testes rápidos
de detecção qualitativa de anticorpos para covid-19 da classe IGG e IGM;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos art. 12, inciso II,
e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, IV e parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la procedente;
9.2. converter estes autos em tomada de contas especial, para apurar as
irregularidades apontadas na execução de despesas no âmbito dos Contratos 158/2020 e
168/2020, firmados entre a Prefeitura Municipal de Bayeux/PB, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, e a empresa Luciano José de Morais ME (CNPJ 04.254.647/0001-09);
9.3. determinar a citação solidária de Bruno Wanderley Ramos Monteiro (CPF
044.***.***-42), de Rita de Cassia de Jesus Alves (CPF 033.***.***-85) e da empresa
Luciano José de Morais - ME (CNPJ 04.254.647/0001-09), na forma proposta pela unidade
técnica;
9.4. notificar a prolação deste acórdão à Prefeitura Municipal de Bayeux/PB, ao
representante e ao Ministério da Saúde;
9.5. apensar o presente processo à tomada de contas especial que vier a ser
instaurada em razão da conversão, em atenção aos arts. 36 e 41 da Resolução TCU
259/2014.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).