ACÓRDÃO Nº 621/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 621/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.090/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Pedro Feitoza Leite (296.***.***-34); Santa Luzia Engenharia
Ltda. (07.766.436/0001-35).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da
Paraíba.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor
de Pedro Feitoza Leite e Santa Luzia Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de
Compromisso TC/PAC 57/2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Pedro Feitoza Leite (296.***.***-34) e
Santa Luzia Engenharia Ltda. (07.766.436/0001-35), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso I, e 209, incisos II e III, e § 5º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar Pedro Feitoza Leite (296.***.***-34) e Santa Luzia Engenharia
Ltda. (07.766.436/0001-35), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
9.2.1. débito imputado a Pedro Feitoza Leite (CPF: 296.***.***-34):
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Débito/Crédito
. 19/11/2012 130.000,00 Débito
. 18/7/2013 71.301,63 Débito
. 22/4/2014 11.085,24 Crédito
. 3/8/2016 2.824,91 Crédito
9.2.2. débito imputado solidariamente ao Sr. Pedro Feitoza Leite e à empresa
Santa Luzia Engenharia Ltda. (CNPJ: 07.766.436/0001-35):
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Débito/Crédito
. 22/7/2013 15.615,88 Débito
. 23/7/2013 3.794,13 Débito
. 29/7/2013 37.402,53 Débito
. 30/7/2013 589,32 Débito
. 31/7/2013 1.296,51 Débito
9.3. aplicar individualmente ao Sr. Pedro Feitoza Leite (296.***.***-34) e à
empresa Santa Luzia Engenharia Ltda. (07.766.436/0001-35), a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente, no valor de
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar acerca deste acórdão a Superintendência Estadual da Funasa no
Estado da Paraíba, os responsáveis e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, a Procuradoria da República no
Estado da Paraíba, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).