ACÓRDÃO Nº 620/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 620/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-015.079/2021-0.
2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Fundação
Universidade Estadual do Ceara - Funece (07.885.809/0001-97); Instituto de Estudos
Pesquisas e Projetos da Uece - Iepro (00.977.419/0001-06); Jose Jackson Coelho Sampaio
(042.***.***-59); e Placido Aderaldo Castelo Neto (391.***.***-10).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco de Assis Moura Araripe, representando
Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro; Daniel Carlos Mariz Santos
(14.623 /OAB-CE), representando Francisco Roberto Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), tendo como responsáveis o
Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro/Uece
e a então denominada Fundação Universidade Estadual do Ceará (atualmente apenas
Universidade Estadual do Ceará), bem como os Srs. Francisco Roberto Pinto, Plácido
Aderaldo Castelo Neto e José Jackson Coelho Sampaio, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FUNDECI
2012/266 (peça 4) firmado entre o BNB, o Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da
Uece e a Universidade, estes últimos na qualidade de executores.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, arquivar
o presente processo, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, relativamente aos Srs. Francisco Roberto Pinto, Plácido Aderaldo Castelo
Neto e José Jackson Coelho Sampaio, bem como à Fundação Universidade Estadual do
Ceará (atualmente apenas Universidade Estadual do Ceará);
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Instituto de Estudos Pesquisas e
Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro/Uece, dando-lhe quitação; e
9.3. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., para
a providência prevista no art. 16 da IN/TCU 71/2012, e ao Iepro/Uece, para ciência.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0620-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).