ACÓRDÃO Nº 62/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 62/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.871/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional para a realização de auditoria operacional e de conformidade junto à Secretaria
de Saúde do Estado do Tocantins, no tocante aos recursos federais utilizados para
manutenção do sistema de saúde, e junto à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento
Social do Estado de Tocantins.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea
"b", da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. realizar a audiência da Sra. Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (CPF
919.***.***-72), então fiscal do Contrato 157/2022, do Sr. João Carlos Dias Medeiros
(CPF 040.***.***-21), gestor do Contrato 157/2022, e do Sr. Afonso Piva de Santana
(CPF 002.***.***-20), Ordenador de Despesas e Secretário de Estado da Saúde do
Tocantins, com fulcro no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, para apresentar, no prazo de quinze dias, razões de justificativa
acerca da omissão do dever de apurar as graves infrações administrativas cometidas pela
Associação Saúde em Movimento na execução do Contrato 157/2022, desde o início do
contrato, constatadas pela fiscalização;
9.2.1. Normas infringidas: art. 67 da Lei 8.666/1993, art. 7º da Lei
10.520/2002, art. 49 do Decreto 10.024/2019, item 19 do Edital do Pregão 329/2021 e
Acórdãos 2.077/2017-TCU-Plenário, 754/2015-TCU- Plenário e 1.793/2011-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar cópia da instrução da unidade técnica à Secretaria de Saúde do
Estado de Tocantins (SES-TO), à Sra. Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (CPF
919.***.***-72), ao Sr. João Carlos Dias Medeiros (CPF 040.***.***-21) e ao Sr. Afonso Piva
de Santana (CPF 002.***.***-20), de maneira a embasar as respostas às audiências; e
9.4. notificar o Presidente do Senado Federal da presente deliberação,
informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á
dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0062-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.