ACÓRDÃO Nº 619/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 619/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.720/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Robson Silva Barbosa (747.***.***-87).
3.3. Recorrente: Robson Silva Barbosa (747.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jatobá - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Cândido Alves da Silva (30667/OAB-PE) e Rayanna
Victoria Araujo da Silva Barbosa (38977/OAB-PE), representando Robson Silva Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Robson Silva Barbosa, ex-Prefeito do Município de Jatobá, Estado de
Pernambuco, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em face do Acórdão 8.201/2023-2ª
Câmara, da relatoria do Min.-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou suas contas
irregulares, com débito e multa, em virtude da sua omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social, no âmbito dos Programas
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, na modalidade fundo a fundo, no
exercício de 2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto por Robson Silva Barbosa em face do Acórdão
8.201/2023-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.