ACÓRDÃO Nº 618/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 618/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.561/2011-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de
Contas)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/rn (00.414.607/0017-85).
3.2. Responsáveis: Adelaide Cristina de Oliveira (034.***.***-69); Airton Paulo
Torres (004.***.***-04); Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.***.***-87); Eugenio
Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (201.***.***-15); Gustavo Henrique Teixeira de Faria
(027.***.***-17); Hanna Yousef Emile Safieh (037.***.***-04); José Ricardo Ruschel dos
Santos (210.***.***-49); Manoel Alves Neto (071.***.***-15); Mônica Maria Libório
Feitosa de Araújo (323.***.***-20); Petrúcio César Bandeira Mendes (126.***.***-68);
Wilson do Egito Coelho Filho (085.***.***-87).
3.3. Recorrente: Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi (4183/OAB-RN),
representando Emerson Fernandes Daniel Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do exercício
de 2010 da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, em que se examina recurso de
reconsideração, interposto por Emerson Fernandes Daniel Júnior em face do item 9.4. do
Acórdão 15.227/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual
este Tribunal tão somente julgou irregulares suas contas, sem a condenação ao
pagamento de débito ou multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 285 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Emerson Fernandes
Daniel Júnior para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. alterar a redação do item 9.4. do Acórdão nº 15.227/2021-TCU-2ª Câmara,
para, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar
regulares com ressalvas as contas do Sr. Emerson Fernandes Daniel Júnior, dando-lhe
quitação;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente, à Companhia Docas do Rio
Grande do Norte e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor do
relatório e do voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0618-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.