ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.691/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Benedito Martins e Silva (060.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas em favor de Benedito
Martins e Silva e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de Benedito
Martins e Silva (ato 89841/2022), recusando o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Súmula 106 do TCU);
9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. informe ao interessado o teor desta deliberação, conceda prazo de
quinze dias para que ele exerça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação
exclusiva no cargo de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii)
manter uma das aposentadorias, e encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias,
comprovante da data de ciência pelo interessado, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018 c/c art. 4º da Resolução TCU 360/2023;
9.3.4. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Alagoas, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.