ACÓRDÃO Nº 615/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 615/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.406/2019-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto - Embargos de Declaração (Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Valdir Pinheiro Azevedo (270.***.***-91).
3.2. Recorrente: Valdir Pinheiro de Azevedo (270.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Valdir Pinheiro de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de embargos de
declaração interposto pelo procurador do Sr. Valdir Pinheiro de Azevedo, em face do
Acórdão 853/2022-TCU-2ª Câmara (peça 35), que negou provimento ao recurso de
pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e
TO em face do Acórdão 8132/2021-TCU-2ª Câmara (peça 9), o qual havia considerado
ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe o registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de embargos de declaração oposto pelo Sr. Valdir
Pinheiro de Azevedo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação
dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 853/2022-TCU-2ª Câmara para:
Acórdão 853/2022-TCU-Segunda Câmara
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput,
e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame, para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, no que tange à parcela "opção",
verificar se o beneficiário do ato em exame está efetivamente contemplado pela
sentença proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, atualmente em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso venha a ser desconstituída ou suspensa
a eficácia da referida sentença, dar imediato cumprimento às determinações integrais
contidas nos subitens 9.3.1 do Acórdão 8.132/2021-TCU-2ª Câmara, informando ao TCU
as medidas adotadas; e
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e ao recorrente, informando que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0615-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.