ACÓRDÃO Nº 614/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 614/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.121/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Eliane Reis Carvalho de Paula (628.***.***-04); Farmácia e
Drogaria Essencia Eireli (01.547.529/0001-92).
3.2. Recorrentes: Farmácia e Drogaria Essencia Eireli (01.547.529/0001-92);
Eliane Reis Carvalho de Paula (628.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hugo Lelis Pereira (35577/OAB-GO), representando
Eliane Reis Carvalho de Paula e Farmácia e Drogaria Essencia Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em
tomada de contas especial, interposto por Farmácia e Drogaria Essência Ltda. e por
Eliane Reis Carvalho de Paula, em face do Acórdão 5.520/2023-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos
responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes e demais interessados,
informando-lhes que o Relatório e Voto que o fundamenta podem ser acessados no sítio
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0614-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.