ACÓRDÃO Nº 613/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 613/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.949/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Andre Araujo Martins dos Santos (004.***.***-31); Jorge
Otávio da Silva Brandão (354.***.***-00).
3.3. Recorrente: Andre Araujo Martins dos Santos (004.***.***-31).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Akilles Dawide da Silva Moreira, representando
Prefeitura Municipal de Retirolândia - BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por André Araújo Martins dos Santos, ex-Prefeito do Município de
Retirolândia Srs. André Araújo Martins dos Santos (gestão: 1°/1/2013 a 31/12/2016) em
face dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.267/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares as contas do gestor,
com débito e multa, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados àquela municipalidade por meio do Convênio 755160/2010-MI, cujo objeto
era a execução de obras de "drenagem com pavimentação de ruas no bairro ACM, na
sede do município, sendo 499,84 metros lineares de drenagem, 6.870 metros quadrados
de pavimentação, 2.290 metros lineares de meio-fio e 2.748 metros quadrados de
passeio".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto por André Araújo Martins dos Santos em face dos
itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.267/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando
que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0613-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.