ACÓRDÃO Nº 610/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 610/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.842/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Luiz Antonio Maciel de Paula
(161.***.***-72); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-
CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer
de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de
Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associação
Cientifica de Estudos Agrários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB), em desfavor de Associação
Científica de Estudos Agrários, Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de
Paula, Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, Universidade Federal do Ceará e Jesualdo
Pereira Farias, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio FUNDECI 2010/0172 (peça 4), firmado
entre o BNB e mencionada Associação, que tinha por objeto pesquisa intitulada "reserva
de forragem para a seca: utilização de silagem em sistema de produção familiar no
Semiárido", visando difundir entre os criadores familiares do Semiárido e técnicos da
região a tecnologia de conservação de forragens para a época da seca sob a forma de
silagem.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Senhores Jesualdo
Pereira Farias e Luiz Antônio Maciel de Paula, representado pela Senhora Maruzia
Helena Ribeiro Almeida de Paula (viúva), excluindo-os da relação processual;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o
processo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0610-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.