ACÓRDÃO Nº 61/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 61/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.253/2023-6.
1.1. Apenso: TC 040.331/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (03.022.122/0001-77).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
(BioManguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araújo Simoes (076893/OAB-RJ), representando o Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos; Priscilla Paiva Takieddine (325728/OAB-SP), representando a BK
Consultoria e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 262/2023, com valor estimado de R$
1.439.416.196,27, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo e
técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade,
desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos - vacinas, reativos
para diagnóstico, biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de
interesse do Sistema Único de Saúde (SUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. referendar, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RITCU, a medida
cautelar adotada mediante o despacho à peça 55 destes autos, bem como as demais
medidas então determinadas; e
9.3. notificar a prolação desta deliberação à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz
(Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos) e à representante.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0061-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.