ACÓRDÃO Nº 608/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 608/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.394/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Joseane Ribeiro de Menezes Granja (026.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (14965/OAB-
AL) e Valdemir Agustinho de Souza (16041/OAB-AL), representando Joseane Ribeiro de
Menezes Granja.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de
ofício do registro tácito do ato de aposentadoria em favor de Joseane Ribeiro de
Menezes Granja, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos dos subitens
9.2 e 9.3.1 do Acórdão 4795/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §2º, da Resolução-
TCU 353/2023, em:
9.1 rever de ofício o registro tácito reconhecido no subitem 9.2 do Acórdão
4795/2022-TCU-1ª Câmara, relativo ao ato de aposentadoria em favor de Joseane
Ribeiro de Menezes Granja (n. 10327002-04-2014-000129-7), emitido pelo Departamento
de Polícia Federal, para considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro, em face da
inclusão, na base de cálculo dos proventos, da rubrica "15277-DECISAO JUDICIAL TRAN
JUG AT. (...) - Decisão judicial (...) - R$ 2.850,00", referente à parcela "PCCS", paga
originalmente por força de decisão judicial, que deveria ter sido absorvida pelos
subsequentes reajustes remuneratórios do cargo e extinta com a migração de carreira
do então servidor;
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2 emita novo ato concessório, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em
caso de não provimento desse recurso;
9.4 restituir os autos à AudPessoal para exclusão, por duplicidade, do ato e-
Pessoal 133550/2021;
9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e ao
interessado, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s), informando que o teor integral da
deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0608-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.