ACÓRDÃO Nº 607/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 607/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.354/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Ignez Vidigal de Oliveira (006.***.***-08).
3.2. Recorrente: Maria Ignez Vidigal de Oliveira (006.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: André Vidigal de Oliveira (08451/OAB-DF),
representando Maria Ignez Vidigal de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia
pedido de reexame interposto por Maria Ignez Vidigal de Oliveira, contra o Acórdão
7.933/2023-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu concessório, negando-lhe registro,
em face do pagamento da parcela "opção", derivada dos arts. 180 da Lei 1.711/1952, c/c
art. 5º da Lei 6.732/1979, e, posteriormente, do art. 193 da Lei 8.112/1990, cumulada
com VPNI de "quintos/décimos".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de
reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por intermédio de seu(s)
advogado(s), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0607-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.