ACÓRDÃO Nº 604/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 604/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.142/2017-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda
(01.514.128/0001-36); Pedro Antônio Vilela Barbosa (168.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Leonardo Cavalcanti Morais (22513/OAB-PE), Rodrigo
de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE) e outros, representando Scave Serviços de
Engenharia e Locação Ltda; Carlos Eduardo Otaviano Cabral dos Anjos (23511/OAB-PE),
Frederico Hartmann (17107/OAB-PE) e outros, representando Pedro Antonio Vilela
Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que são apreciados recursos de reconsideração interpostos por Scave Serviços de
Engenharia e Locação Ltda. e por Pedro Antônio Vilela Barbosa contra o Acórdão
1631/2021-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), que julgou irregulares as
contas dos recorrentes, com imputação de débito.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Pedro Antônio
Vilela Barbosa, e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Scave Serviços de
Engenharia e Locação Ltda., e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:
9.2.1. tornar insubsistentes o item 9.1 e o subitem 9.1.1 do Acórdão
1631/2021-2ª Câmara, apenas no que diz respeito à sua responsabilização, e excluí-la da
presente relação processual;
9.2.2. dar nova redação ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1631/2021-2ª Câmara,
de modo que o débito imputado ao ex-prefeito Pedro Antônio Vilela Barbosa,
individualmente, passa a ser:
(...)
9.1.2. Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa, individualmente:
. Data Valor (R$)
. 17/6/2005 76.495,20
. 1º/8/2005 142.086,76
. 1º/8/2005 19.935,40
. 25/11/2005 40.447,19
. 15/9/2006 26.527,38
9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0604-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.