ACÓRDÃO Nº 603/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 603/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.895/2018-3
2. Grupo I - Classe - I -Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada
de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da Marinha.
3.2. Responsáveis: Hércules Pedrosa Lemos (CPF 857.***.***-59), Marcos
Bernardes da Cunha (CPF 014.***.***-19), Patrícia Cunha da Silva (CPF 789.***.***-04)
e MCG Lobato - ME (CNPJ 17.901.936/0001-96).
3.3. Recorrente: Marcos Bernardes da Cunha (CPF 014.***.***-19).
4. Órgão/Entidade: Base Naval de Val-De-Cães - Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. João Daniel Macedo Sá (OAB/PA 12.989), João Sá (OAB/PA 7.183),
Mônica Silva da Costa (OAB/PA 8.373-E) e Octavio Cascaes Dourado Junior (OAB/PA
15.649), representando o Sr. Marcos Bernardes da Cunha (procuração às peças 22 e
23);
8.2. André Luiz Monteiro de Oliveira (OAB/PA 17.515), Gustavo de Carvalho
Amazonas Cotta (OAB/PA 21.313) e outros, representando Patrícia Cunha da Silva
(procuração e substabelecimento às peças 25 e 39); e
8.3. Raphael de Almeida Araújo (OAB/RN 8.763) e Ricardo César Ferreira
Duarte Júnior (OAB/RN 7.834), representando Hercules Pedrosa Lemos (procuração à
peça 29).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcos Bernardes da Cunha
contra o Acórdão 7.797/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas
decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, assim como as contas do Sr.
Hércules Pedrosa Lemos e da empresa MCG Lobato - ME, condenando-os em débito e
aplicando-lhes multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Marcos Bernardes
da Cunha, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por
conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 7.797/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Comando da Marinha e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, fazendo remissão, no
caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 28163/2021-
TCU/Seproc e 28165/2021-TCU/Seproc, expedidos em 27/5/2021 (peças 116 e 117).
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0603-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.