ACÓRDÃO Nº 602/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 602/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.044/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Município de Tianguá - CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela
Unidade Técnica acerca das possíveis irregularidades relativas à gestão dos recursos do
precatório do Fundef no município de Tianguá/CE;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar a Luiz Menezes de Lima (CPF 066.***.***-53), prefeito municipal
de Tianguá/CE (gestões 13/9/2019 a 31/12/2020 e 1/1/2021 a 31/12/2024), a multa
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), por não ter atendido, no prazo fixado, sem justificativa, às diligências desta Corte
realizadas por meio dos Ofícios 60465-TCU/Seproc e 8780-2023-Secomp;
9.2. realizar diligência, com fundamento no art. 10, § 1º, in fine, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 157 e o art. 187 do RITCU, à Prefeitura Municipal de Tianguá/CE
para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal:
9.2.1. cópia dos extratos bancários da conta corrente 27.185-3, agência 1157-
6, do Banco do Brasil, relativos ao período entre 14/11/2018 e 31/7/2023, e da conta
corrente 36.450-9, agência 1157-6, do Banco do Brasil, relativos ao período entre
3/5/2019 até 31/7/2023, bem como cópia integral dos Diários de Movimentação
Bancária das referidas contas relativos aos mesmos períodos identificados;
9.2.2. documento consolidando os valores pagos com recursos de precatórios
do Fundef, incluindo eventuais rateios (60%) e folhas de pagamento;
9.2.3. informações sobre rateios pagos com recursos dos precatórios do
Fundef a profissionais da educação, indicando o valor total pago, o embasamento legal
e/ou jurídico que amparou a decisão do município pelo rateio em questão, cabendo,
necessariamente, encaminhar a este Tribunal, se for o caso, cópia de eventuais decisões
judiciais, leis municipais ou decretos municipais que serviram a tal fim, bem como
demais documentos que tenha balizado o rateio e que se entende relevantes para o
esclarecimento dos fundamentos para a realização do rateio;
9.3. realizar diligência ao Banco do Brasil para que, no prazo de 30 dias,
encaminhe os extratos detalhados, com a identificação dos favorecidos em todas as
movimentações realizadas, das contas correntes 27.185-3 e 36.450-9, ambas da agência
11157-6, de titularidade do Município de Tianguá/CE, relativos ao período de
14/11/2018 a 31/7/2023;
9.4. solicitar os préstimos da 6ª Vara Federal do Ceará - Seção Judiciária do
Ceará, em que tramitou a ação de cobrança correspondente ao Processo
2004.81.00.021950-3 (nova numeração 0021950-97.2004.4.05.8100), para que informe,
no prazo de quinze dias, os valores e encaminhe memorial de cálculo e outros
documentos que tenham embasado a expedição de precatórios e eventuais Requisições
de Pequeno Valor (RPVs) nos autos supramencionados e cujo beneficiário tenha sido o
Município de Tianguá/CE e/ou os seus patrocinadores, de forma a permitir a
identificação: i) da parcela de juros de mora calculada desde a fase de discussão de
mérito da ação, passando pela fase de cumprimento de sentença, até a efetiva
disponibilização dos recursos para os beneficiários da ação judicial; ii) do valor original
e da correspondente atualização monetária calculada desde a fase de discussão de
mérito da ação, passando pela fase de cumprimento de sentença, até a efetiva
disponibilização dos recursos para os beneficiários da referida ação judicial;
9.5. informar desta deliberação ao responsável e ao Município de Tianguá/CE,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0602-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.