ACÓRDÃO Nº 601/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 601/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.853/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jose Antônio Silva Alves (155.***.***-34); Ocimara Araújo
Cruz Trindade (001.***.***-29); Município de Pedrinhas - SE (13.098.736/0001-96).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hans Weberling Soares (OAB-DF 64.009),
representando Jose Antonio Silva Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária da Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades (extinto), em desfavor de José Antônio Silva Alves e de Ocimara
Araújo Cruz Trindade, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos
repassados pela União, no âmbito do Termo de Compromisso 0352351-80/2011-SE
firmado entre o extinto Ministério das Cidades e o Município de Pedrinhas (SE), tendo por
objeto "Obras de Infraestrutura, Produção de 66 UH pelo MCMV e Melhoria de 100
UH";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis,
para todos os efeitos, o Sr. José Antônio Silva Alves, a Sra. Ocimara Araújo Cruz Trindade
e o Município de Pedrinhas (SE), dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, c/c. o art. 22, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, para que o
município de Pedrinhas/SE, na pessoa do seu representante legal, efetue e comprove
perante o Tribunal, nos termos dos arts. 202, §§ 3º e 4º, do RITCU, o recolhimento ao
Tesouro Nacional da importância a seguir indicada, atualizada monetariamente, a partir da
data abaixo, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, alertando-o para
que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente afasta a incidência de
juros e permite que o Tribunal julgue regulares com ressalva as suas contas e lhe conceda
quitação, consoante art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/4/2014 114.538,00
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0601-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.