ACÓRDÃO Nº 600/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 600/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.916/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Carlos de Almeida Júnior (282.***.***-87); José
Francisco Pestana (146.***.***-87); Planmetas Construções e Serviços Ltda - ME
(07.594.706/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em
desfavor de José Francisco Pestana e de José Carlos de Almeida Júnior, prefeitos de
Cururupu/MA nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, e da empresa
Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 26/09,
que tinha por objeto a execução de 233 unidades de melhorias sanitárias domiciliares no
povoado Aquiles Lisboa, zona rural do município, no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - 2009;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput
e 23, inciso III, alínea a, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, caput
e 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal em:
9.1. considerar revéis os responsáveis José Francisco Pestana, José Carlos de
Almeida Júnior e a empresa Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME;
9.2. julgar irregulares as contas de José Francisco Pestana, José Carlos de
Almeida Júnior e Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME, condenando-os ao
pagamento das importâncias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar
das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
9.2.1. responsabilidade individual: José Francisco Pestana:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 19/01/2011 199.845,80
9.2.2. responsabilidade individual: José Carlos de Almeida Júnior:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 07/01/2014 149.884,35
9.2.3. responsabilidade solidária: José Francisco Pestana e Planmetas
Construções e Serviços Ltda. - ME:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 19/01/2011 160.154,20
9.2.4. responsabilidade solidária: José Carlos de Almeida Júnior e Planmetas
Const. e Serviços Ltda. - ME:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 07/01/2014 120.115,65
9.3. aplicar aos responsáveis José Francisco Pestana, José Carlos de Almeida
Júnior e Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME as multas a seguir especificadas,
com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão
até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da
legislação em vigor:
. Responsável Multa (R$)
. José Francisco Pestana 76.000,00
. José Carlos de Almeida Júnior 58.000,00
. Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME 55.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Maranhão para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.