ACÓRDÃO Nº 60/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 60/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.324/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: GO Vendas Eletrônicas Ltda. (36.521.392/0001-81).
4. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria-RS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando a GO
Vendas Eletrônicas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 13/2023, cujo objeto é a escolha da
proposta mais vantajosa para a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de eventual e futura aquisição de material de natureza comum
(equipamentos elétricos em geral, nobreaks e câmeras de monitoramento);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU (RITCU), e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
9.2. referendar, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RITCU, a medida
cautelar adotada mediante o despacho à peça 28 destes autos, bem como as demais
medidas então determinadas;
9.3. notificar a prolação desta deliberação à Base Administrativa da Guarnição
de Santa Maria-RS, à empresa Peke Soluções Ltda. e à representante.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0060-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.