ACÓRDÃO Nº 599/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 599/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.244/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação,
Lazer e Assistência (02.995.655/0001-72); Geiziane Moraes (095.***.***-61).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em desfavor de Geiziane
Moraes e Estrela Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio Siafi 805513, que tinha por objeto a "realização de 12 oficinas
pedagógicas sobre cidadania e direitos humanos nas escolas de educação básica existentes
no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da
Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno
do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis as responsáveis Geiziane Moraes e Estrela Entidade
Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência;
9.2. julgar irregulares as contas das responsáveis Geiziane Moraes e Estrela
Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência, condenando-as,
solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma
prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 4/5/2015 50.000,00 Débito
. 8/9/2015 50.000,00 Débito
. 25/11/2015 50.000,00 Débito
. 11/1/2017 1.229,60 Crédito
. 19/6/2015 1.335,00 Crédito
. 25/6/2015 1.335,00 Crédito
. 30/6/2015 1.068,00 Crédito
. 30/6/2015 1.068,00 Crédito
. 30/6/2015 1.068,00 Crédito
. 17/9/2015 2.840,80 Crédito
. 15/9/2015 1.068,00 Crédito
. 17/9/2015 1.068,00 Crédito
. 16/9/2015 1.335,00 Crédito
. 16/9/2015 1.335,00 Crédito
. 15/10/2015 2.870,80 Crédito
. 15/10/2015 1.068,00 Crédito
. 19/10/2015 1.068,00 Crédito
. 16/10/2015 1.335,00 Crédito
. 16/10/2015 1.335,00 Crédito
. 30/11/2015 1.068,00 Crédito
. 1/12/2015 1.335,00 Crédito
. 3/12/2015 2.870,80 Crédito
. 1/12/2015 1.772,80 Crédito
. 1/12/2015 1.335,00 Crédito
. 1/12/2015 1.068,00 Crédito
. 30/11/2015 2.870,80 Crédito
. 1/12/2015 2.870,80 Crédito
. 1/12/2015 1.335,00 Crédito
. 1/12/2015 1.335,00 Crédito
. 1/12/2015 1.772,80 Crédito
. 7/12/2015 2.870,80 Crédito
. 1/12/2015 1.068,00 Crédito
. 15/12/2015 1.335,00 Crédito
. 8/12/2015 1.335,00 Crédito
. 8/12/2015 1.772,80 Crédito
. 7/12/2015 2.870,80 Crédito
9.3. aplicar, individualmente, às responsáveis Geiziane Moraes e Estrela
Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.