ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.429/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba
(26.989.350/0012-79).
3.2. Responsável: Pedro Gomes Pereira (022.***.***-33).
3.3. Recorrente: Pedro Gomes Pereira (022.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Município de Cruz do Espírito Santo - PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB-PB 14.233),
representando Pedro Gomes Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Pedro Gomes Pereira contra o Acórdão 3.139/2023-TCU-2ª Câmara, que
julgou a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa
no Estado da Paraíba em seu desfavor, em razão de omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 648990
firmado entre a Funasa e o Município de Cruz do Espírito Santo-PB, e que tinha por objeto
o instrumento descrito como "Sistema de Abastecimento de Água para atender o
Município de Cruz do Espírito Santo/PB, no Programa de Aceleração do Crescimento -
PAC/2008";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.