ACÓRDÃO Nº 59/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 59/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.329/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Petrobras Transporte S/A (Transpetro).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Marcelo Rodrigues de Souza Brayner (18084/OAB-PE),
entre outros, representando a Petrobras Transporte S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria com o
objetivo de avaliar as medidas e ferramentas de controle da Petrobras Transporte S.A.
(Transpetro) como resposta a riscos para o desempenho das suas funções e consecução
das suas respectivas finalidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar que o modelo de governança, a gestão de riscos e o
mapeamento dos processos de trabalho da Petrobras Transporte S/A (Transpetro) para
os temas analisados na presente auditoria são adequados, sendo os controles internos
suficientemente maduros;
9.2. juntar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, ao processo de Monitoramento TC 001.323/2023-7;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, à Petrobras Transporte S/A (Transpetro); à Petróleo Brasileiro S/A
(Petrobras); à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério de Minas e Energia
e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;
9.4. fazer incidir sobre todas as peças do processo, no e-TCU, a classificação
de sigiloso, com fundamento no art. 8º, § 3º, I, da Resolução-TCU 294/2018 e, com
fundamento no art. 9º, VII, e § 1º, do mesmo normativo, e no art. 23, VIII, da Lei
12.527/2011, a restrição de acesso, em grau de confidencialidade "reservado"; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0059-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.