ACÓRDÃO Nº 576/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 576/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.209/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Cristina Barboza Vieira de Albuquerque (308.***.***-00).
3.1. Interessada: Cristina Barboza Vieira de Albuquerque (308.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame
interposto por Cristina Barboza Vieira de Albuquerque contra o Acórdão 17.607/2021-
TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à
recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial e suspender o comando exarado no subitem 1.7.1.1 do Acórdão 17.607/2021-
TCU-2ª Câmara;
9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho o imediato cumprimento do
subitem 1.7.1.1 do Acórdão 17.607/2021-TCU-2ª Câmara caso venha a ser desconstituída
a sentença proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000
(processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi ajuizada junto à 7ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal);
9.3. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0576-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.