ACÓRDÃO Nº 573/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 573/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.189/2018-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: George da Silva Diverio (734.***.***-91); Marcus Vinicius
Torres Vasconcelos (094.***.***-76).
3.1. Interessada: Regina Célia dos Santos Silva (452.***.***-53).
3.2. Responsáveis: George da Silva Diverio (734.***.***-91); Marcus Vinicius
Torres Vasconcelos (094.***.***-76).
4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio
de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Fábio Correa de Oliveira (195.921/OAB-RJ),
representando Marcus Vinicius Torres Vasconcelos; Saulo Alexandre Salles Moreira
(161.463/OAB-RJ), representando George da Silva Diverio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos por George da Silva Diverio e Marcus Vinicius Torres Vasconcelos contra o
Acórdão 18.804/2021-TCU-2ª Câmara, que aplicou multa aos recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 18.804/2021-TCU-2ª
Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e à
Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0573-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.