ACÓRDÃO Nº 57/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 57/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.876/2021-0.
1.1. Apenso: 007.489/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Denúncia
3. Interessados: JPG - Engenharia, Avaliações e Consultoria Sociedade Simples
(01.381.898/0001-58); Patrimonial PTN Ltda. (12.730.098/0001-11).
4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Anna Valeria da Silva de Souza Lago (31842/OAB-BA),
Fernanda de Melo Viana de Medina (50551/OAB-BA) e outros, representando Rogerio
Jean Moura Goncalves; Anna Valeria da Silva de Souza Lago (31842/OAB-BA), Fernanda
de Melo Viana de Medina (50551/OAB-BA) e outros, representando Conselho Regional de
Educação Física da 13ª Região (BA); Eduardo Silva Lemos (24.133/OAB-BA),
representando Patrimonial PTN Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, dando conta de possíveis irregularidades cometidas pelo Conselho
Regional de Educação Física da 13ª Região (Cref13/BA) na aquisição de imóvel destinado
à instalação da nova sede, pelo valor de R$ 2.150.000,00, com dispensa de licitação e
em suposto desacordo com decisões do órgão colegiado do conselho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.105/2021-
Plenário, por perda de objeto, uma vez que o processo de aquisição ora questionado foi
finalizado em 25/5/2021, antes mesmo da ratificação do aludido provimento;
9.2. converter os presentes autos em tomada de contas especial, nos termos
do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da
Resolução - TCU 259/2014, constituindo-se processo específico com as peças necessárias
à instrução da matéria;
9.3. promover, no processo supramencionado, a citação dos responsáveis
indicados no voto, pelo débito apurado no item 30 deste, devendo a unidade técnica
responsável adotar as providências especificadas para apurar a data do pagamento ora
inquinado;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Educação Física da
13ª Região - Bahia (Cref13/BA), aos interessados e ao autor da denúncia;
9.5. manter o sigilo do processo, unicamente quanto denunciante, nos termos
do art. 55, § 3º, da Lei 8.443/1992; e
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0057-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.