ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.296/2019-0.
1.1. Apensos: 003.967/2020-4; 042.718/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Jose Airton Pires de Sousa (312.***.***-20).
3.3. Recorrente: Jose Airton Pires de Sousa (312.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Fábio Rocha Galdino (12007/OAB-PB),
representando Jose Airton Pires de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Jose Airton Pires de Sousa ao Acórdão 1.804/2023-Plenário, que negou provimento a
recurso de revisão interposto contra o Acórdão 11.395/2019-2ª Câmara, prolatado no
âmbito de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais repassados mediante o Termo de Compromisso 201/2014, para a "construção de
sistema de abastecimento adutor de água no município de São João do Rio do Peixe
(PB)",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.804/2023-
Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente o teor da presente decisão.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0055-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.