ACÓRDÃO Nº 54/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 54/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.143/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Edson Abrahão (066.***.***-74)
4. Órgão: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Fernando Yamagami Abrahão (OAB/SP 107.730)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Câmara dos Deputados em razão da realização de fraude para
receber, indevidamente, pensão por morte instituída por ex-servidora falecida,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Edson
Abrahão;
9.2. aplicar ao sr. Edson Abrahão multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do
RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a infração cometida por Edson Abrahão;
9.4. inabilitar Edson Abrahão, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;
9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; e
9.6. dar ciência do presente acórdão ao responsável e à Câmara dos
Deputados.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0054-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.