ACÓRDÃO Nº 53/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 53/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.498/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Sindicato dos Serv Publicos Munic de Salgueiro PE
(35.446.947/0001-05).
3.2. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da então
Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) acerca de irregularidades na
aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo
Município de Salgueiro/PE, contrariando entendimentos firmados por este Tribunal em
processos que deliberaram sobre a natureza desses recursos e sua possível utilização;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:
9.1. considerar procedente a presente representação;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Clebel de Souza
Cordeiro;
9.3. aplicar ao Sr. Clebel de Souza Cordeiro a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 268, inciso II, do RI-TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida;
9.5. determinar ao Município de Salgueiro/PE que, no prazo de 90 (noventa
dias), contados da ciência desta deliberação:
9.5.1. recomponha à conta municipal específica dos precatórios do Fundef o
montante relativo ao pagamento irregular de abonos ou rateios pagos, no valor original
de R$ 5.654.840,97, atualizado monetariamente a partir da data do efetivo desembolso
dos recursos, comprovando junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento desta
determinação, sob pena de instauração de tomada de contas especial;
9.5.2. realize levantamento para identificar a ocorrência de pagamento de
rateio/abono entre os meses de setembro/2020 a dezembro/2020, e, em caso positivo,
recomponha-o à conta municipal específica dos precatórios do Fundef, atualizado
monetariamente a partir da data do efetivo desembolso dos recursos, comprovando
junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento desta determinação, sob pena de
instauração de tomada de contas especial;
9.6. enviar cópia desta decisão e da instrução peça 225 ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para que adote as providências que julgar
necessárias;
9.7. comunicar esta decisão ao Município de Salgueiro/PE e ao Ministério
Público Federal no Estado de Pernambuco (MPF/PE).
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0053-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.