ACÓRDÃO Nº 51/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 51/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.448/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual, nos termos na IN TCU 91/2022, apresentada pela Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC) para tratar de controvérsia "envolvendo a obrigação de
investimento para adequação do sistema de pista do Aeroporto de Cuiabá - MT visando
ao atendimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 154, prevista no
bojo do Contrato nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste, celebrado entre a ANAC e a
Concessionária Aeroeste Aeroportos S/A";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar a proposta contida no Relatório da Comissão de Solução
Consensual e no Termo de Autocomposição, nos termos do art. 11, caput, da IN
91/2022;
9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do "Termo de
Autocomposição" contido no Anexo I da peça 49;
9.3. retirar a chancela de sigilo do Termo de Autocomposição;
9.4. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição,
conforme previsto no art. 13 da IN 91/2022.
9.5. comunicar aos responsáveis o teor desta deliberação.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0051-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.