ANEXO 1. Empresa: H&N Homeopatia e Produtos Naturais ltda - CNPJ: 52.417.904/0001-10 Produto - Apresentação (Lote): TALIDOMIDA (LOTES: N/A) Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1445136/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do endereço eletrônico https://hncristiano.com.br/ de forma irregular, em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 377, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/02/2024