RESOLUÇÃO CFC Nº 1.716, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.716, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Altera, ad referendum, os descontos para pagamento
antecipado das anuidades no mês de fevereiro de
2024, previstos no § 2º do art. 5º da Resolução CFC
nº 1.709, de 25 de outubro de 2023, referentes ao
exercício de 2024, devidas ao Conselho Regional de
Contabilidade do Acre (CRCAC).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário:
Art. 1º Ficam alterados os descontos para pagamento antecipado das anuidades
no mês de fevereiro de 2024, previstos no § 2º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.709, de
25 de outubro de 2023, referentes ao exercício de 2024, devidas ao Conselho Regional de
Contabilidade do Acre (CRCAC), em face do atraso no lançamento das anuidades do
exercício de 2024, conforme tabela a seguir:
Valores em reais (R$)
. Prazos Profissionais Organizações Contábeis
. Contador Técnico em
Contabilidade
SLU Sociedades
. 2 sócios 3 sócios 4 sócios Acima de 4
sócios
. Até
29/2/2024
DTE
540,00 478,00 268,00 540,00 812,00 1.086,00 1.358,00
. Até
29/2/2024
572,00 506,00 284,00 572,00 860,00 1.150,00 1.438,00
Art. 2º Os valores com desconto por antecipação de pagamento, estabelecidos
para o mês de fevereiro de 2024, aplicam-se, exclusivamente, para quitação em cota única.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº
1.709, de 25 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho