RESOLUÇÃO Nº 822, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 822, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Credenciamento do Instituto de Desenvolvimento
Tecnológico - Filial Manaus (INDT MANAUS) como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos
no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.019559/2023-06 , de 19/09/2023, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico - Filial Manaus
(INDT MANAUS), CNPJ nº 04.802.134/0002-68, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e
suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada,
utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, No Uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 823ª Relação
de Revalidação de Credenciamento - Portal GOV.BR.
. ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA
. Universidade Federal Rural de
Pernambuco
900.0331/1992 31/01/2029
. Associação Antônio Vieira/ Universidade
do Vale do Rio dos Sinos
900.1006/2006 31/01/2029
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a
516ª Relação de Credenciamento - Portal GOV.BR.
. ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA
. Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas, Administrativas e
Contábeis de Minas Gerias
900.1347/2024 31/01/2029
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2024
121ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990. Portal Gov.Br.
. CREDENCIAMENTO NOME CPF VENCIMENTO
. 920.003666/2009 SILVIA LIGORIO FIALHO ***.240.096-** 31/01/2029
. 920.003198/2008 ARGEMIRO SOARES DA
SILVA SOBRINHO
***.230.839-** 31/01/2029
. 920.015438/2024 MARCELO TAVARES DE
OLIVEIRA
***.037.816-** 31/01/2029
. 920.002569/2007 ROBERT MICHAEL BODDEY ***.889.777-** 31/01/2029
. 920.006371/2015 DANIEL HENRIQUE
NOGUEIRA DIAS
***.336.837-** 31/01/2029
. 920.015485/2024 DANIEL EIRAS ***.104.538-** 31/01/2029
. 920.015496/2024 CLICIA GRATIVOL GASPAR
DE MATOS
***.574.937-** 31/01/2029
. 920.003753/2009 MARCO ANTONIO
SCHIAVON
***.880.778-** 31/01/2029
. 920.015522/2024 JOELMA ABADIA
MARCIANO DE PAULA
***.033.311-** 31/01/2029
. 920.015533/2024 EDSON ROBERTO DA
SILVA
***.786.598-** 31/01/2029
. 920.001854/2005 IVANITA STEFANON ***.178.607-** 31/01/2029
. 920.015548/2024 AFONSO RANGEL GARCEZ
DE AZEVEDO
***.033.757-** 31/01/2029
. 920.006265/2015 MARTIN HERNAN
BONAMINO
***.201.777-** 31/01/2029
. 920.015575/2024 SAULO FINCO ***.828.999-** 31/01/2029
. 920.006404/2015 HALLEY CAIXETA DE
OLIVEIRA
***.604.276-** 31/01/2029
. 920.006940/2017 ALEXANDRE SANTOS
BRANDAO
***.540.016-** 31/01/2029
. 920.015607/2024 RONALDO LOPES OLIVEIRA ***.816.951-** 31/01/2029
. 920.005324/2013 ANA CRISTINA SIMOES E
SILVA
***.409.756-** 31/01/2029
. 920.015638/2024 RUI DE MORAES JUNIOR ***.698.216-** 31/01/2029
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora