RESOLUÇÃO Nº 254, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 254, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Resolução CFT nº 079, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2019, que regulamenta
no âmbito do CFT os procedimentos para a concessão de Diária, Jeton, Auxílio Representação, Adicional de embarque e desembarque, emissão
de passagem aérea e terrestre e da outras providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária
Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e
Considerando que os Conselhos de Técnicos Industriais são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício profissional do técnico
industrial, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União, resolve:
Art. 1º. A Resolução CFT nº 079/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 5º-A A emissão de passagens aéreas para deslocamento de membros do Conselho será permitida, com origem e destino conforme requerido pelo membro no
momento da confirmação da convocação, observando-se a necessidade institucional e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. É vedada a emissão de passagens aéreas para deslocamento de membros do Conselho a partir de países estrangeiros, salvo nos casos de missões oficiais
previamente autorizadas pela Diretoria Executiva, conforme regulamentação específica."
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH