PORTARIA SAES/MS Nº 1.420, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.420, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação Comunitária de Promoção e
Assistência a Família - SOPRAFA, com sede em
Missão Velha (CE).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 216/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.156553/2021-80, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Comunitária de
Promoção e Assistência a Família - SOPRAFA, CNPJ nº 06.738.025/0001-73, com sede em
Missão Velha (CE).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 8 de novembro de
2021 a 07 de novembro de 2024.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 967, de 16 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 1,
página 106.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR