PORTARIA PRES/INSS Nº 1.666, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.666, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.655, de 2 de
janeiro de 2024, que revoga a Portaria
PRES/INSS nº 1.510, de 11 de outubro de
2022.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de
14 de março de 2022, e considerando o que consta na Portaria MPS nº 242,
de 13 de fevereiro de 2023, e no Processo Administrativo nº
35000.001774/2019-51, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.655, de 2 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 3, de 4 de janeiro de 2024, Seção 1,
pág. 200, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de
maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12,
inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006826/2021-61, Auto
de infração nº 09/2021, de 22/12/2021, entidade PREVIK, decidiram os membros da Diretoria
Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por
unanimidade, na 674ª Sessão Ordinária, de 29/01/2024, Despacho Decisório nº
7/2024/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação aos autuados Edson Aurelio Gipp e
Daniela Neis, por não lhes restar caracterizada conduta típica, isto é, deixar de prestar ou prestar
fora do prazo ou de forma inadequada informações ou esclarecimentos específicos solicitados
formalmente pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, nos termos do
Parecer nº 278/2023/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.005367/2021-07,
Auto de infração nº 05/2021, de 07/10/2021, entidade FAPIEB, decidiram os membros da
Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
por unanimidade, na 674ª Sessão Ordinária, de 29/01/2024, Despacho Decisório nº
6/2024/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação a autuada Iolanda Ramos Noble, por
não lhe restar caracterizada conduta típica, isto é, deixar de prestar ou prestar fora do prazo
ou de forma inadequada informações ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente
pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, nos termos do Parecer nº
268/2023/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente