PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 4º, caput, § 1º e § 2º da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) c/c o art. 128 da LDO-2024 (Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001215/2024-16; resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000 (seis milhões e seiscentos e vinte mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Defensoria Pública da União — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Todos os atos de 01/02/2024