PORTARIA CPSP/MB Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CPSP/MB Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a alteração das Normas e Procedimentos
para a Capitania dos Portos de São Paulo -
NPCP.
O CAPITÃO DOS PORTOS DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 3º do Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pela Portaria
n° 257 de 09 de setembro de 2021, do Comandante da Marinha, combinado com o
artigo 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança
do Tráfego Aquaviário, e pela Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de
2018, que aprova as Normas Orientadoras para as Capitanias dos Portos, resolve:
Art 1º Aprovar a 2ª edição das Normas e Procedimentos da Capitania dos
Portos de São Paulo;
Art 2º Ficam revogadas as Portarias n°: 85/2013, 49/2014, 66/2014,
79/2014, 81/2015, 89/2015, 20/2016, 68/2017, 105/2017 e 25/2020 desta Capitania;
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ROBLEDO DE LEMOS COSTA E SÁ