PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de
março de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
19.00.4009.0002766/2019-36, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 31 de março de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6º As normas que disciplinam o CGNTU constam da Resolução CNMP nº
63, de 1º de dezembro de 2010 e, no que não conflitarem com o presente ato normativo,
da Portaria CNMP-PRESI nº 182, de 14 de junho de 2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO