PORTARIA CJF Nº 59, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 59, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre alteração da Portaria CJF n. 734, de
19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o
valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no
Processo SEI n. 0000554-44.2019.4.90.8000, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Resolução CJF n. 2, de 20 de
fevereiro de 2008, com a redação dada pela Resolução CJF n. 844, de 12 de dezembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Portaria CJF n. 734, de 19
de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º [...]
Parágrafo único. O valor máximo a ser ressarcido será acrescido, caso
preenchida uma das seguintes hipóteses, de percentual não cumulativo de
35,1058872%:
I - o magistrado, o servidor ou algum dependente deles, seja pessoa com
deficiência ou portadora de doença grave especificada em lei;
II - o magistrado ou servidor que tenha idade superior a 50 anos."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Min. OG FERNANDES