PORTARIA Nº 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1) COMUNIDADE ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL, CNPJ 52.315.199/0001-40,
MATÃO/SP, processo nº 235874.0004439/2019. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ;
Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
2) CONSELHO CENTRAL DE ARAGUARI DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO,
CNPJ 16.823.205/0001-07, ARAGUARI/MG, processo nº 235874.0024089/2020. Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
3) LAER ESPIRITA ALVORA NOVA - LEAN, CNPJ 24.518.334/0001-10,
PARNAMIRIM/RN, processo nº 235874.0005201/2019. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
4) RECANTO DOS IDOSOS LUZ DIVINA, CNPJ 01.252.597/0001-24, SUZANO/SP,
processo nº 235874.0005379/2019. Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento, sem efeito
suspensivo.
Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA