PORTARIA Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao
Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, II, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.822/2024; e no art. 57 da Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido
no Processo SEI 00819/2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao Orçamento do CNJ para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO