PORTARIA Nº 261, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 261, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015137/2023-15, com fulcro nos artigos 155,
inciso IV, e 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2001, c/c o artigo 3º, inciso IV, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e os itens 10.1.6 e 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº
061/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art. 5º, inciso I e parágrafo único, da mencionada norma administrativa, aplica à
empresa TEMPER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.907.701/0001-77, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 15
(quinze) dias cumulado com multa no valor de R$ 1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais), por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
WANDERLEY RABELO DA SILVA