PORTARIA Nº 2.726/SNTEP/MME, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.726/SNTEP/MME, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.000089/2023-84, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto H2 - Pecém -
500MW Phase, localizado no município de São Gonçalo do Amarante, estado de Ceará, de
propriedade da empresa Porto do Pecém Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº CNPJ 08.976.495/0001-09, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação
e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico
para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - ampliação do pátio de 230 kV na Subestação Pecém II, com a respectiva
entrada de linha em 230 kV, adequações e conexões associadas;
II - construção da linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, condutor
2x1113 kCmil por fase, com aproximadamente 2,5 km de extensão, conectando o
barramento de 230 kV da nova Subestação H2V à Subestação Pecém II na Rede Básica; e
III - construção de novo pátio de transformação, em 230/34,5 kV, da nova
Subestação H2V e respectivas conexões; construção de barramento, uma Interligação de
Barra, arranjo Barra Dupla, com uma Entrada de Linha em 230 kV.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA