PORTARIA Nº 13.761, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.761, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes
conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de
2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135
e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00066.005779/2023-90, resolve:
Art. 1º Tornar Pública a revisão 02 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº
2020-07-00EM-01-02, emitido em 24 de janeiro de 2024, em favor da sociedade
empresária TÁXI AÉREO VALE DO MADEIRA EIRELI, CNPJ - 22.467.056/0001-93.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Suplementar nº 141-007, Revisão D, aprovada pela Portaria nº
13.686, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro
de 2024, Seção 1, página 96:
I - no item 3.7, onde se lê: "3.7 Monitoramento por vídeo
A ANAC encoraja que os CIAC utilizem de recursos de filmagem para compor
o pacote de recursos instrucionais da instituição. Isso possibilita incremento na
qualidade da formação com utilização de recursos tecnológicos para briefing, debriefing,
supervisão de voos solo, entre outros, e pode demonstrar a execução de determinados
voos, se requerido pela ANAC.
Esta seção especificamente se dedicará a orientar a filmagem das instruções
de voos em CIAC. O monitoramento por vídeo aqui tratado está ligado ao nível de
qualidade do Programa de instrução proposto pela instituição.
Dentre outros critérios estabelecidos na seção específica de níveis de
qualidade de Programa de Instrução, o Programa pode alcançar classificação de 2 ou
3 estrelas se o CIAC estabelecer monitoramento de voos por vídeo.
Para ser elegível à obtenção de 2 estrelas no Programa, o CIAC deverá
realizar o monitoramento por vídeo de porção dos voos solo, seguindo os critérios:
a) providenciar a filmagem de, pelo menos, um circuito de tráfego para voos locais;
b) providenciar a filmagem de um trecho da navegação (ou parcial do trecho
que contemple pelo menos 10 minutos).
As filmagens devem permitir a identificação do piloto aluno sendo o único
ocupante da aeronave e seu rosto deve estar visível em algum momento do vídeo,
preferencialmente com a aeronave no solo, de modo que permita seu
reconhecimento.
Deve haver informação a respeito do voo, no momento da gravação, de
forma verbal (falada para a câmera) ou escrita (mostrada para a câmera), possibilitando
ao telespectador ter conhecimento de:
a) CANAC do aluno, data do voo, matrícula da aeronave e trecho do voo
(voo de navegação: de onde para onde; voo local: identificação da localidade).
Para ser elegível à obtenção de 3 estrelas no Programa, o CIAC deverá
realizar o monitoramento por vídeo condizente com o nível 2 estrelas com adição de
se realizar filmagem de pelo menos metade das lições de duplo comando, utilizando de
dados de voo (velocidade, altitude, azimute, etc) integrados ao vídeo para utilização
das imagens em briefing e debriefings.
Ainda, neste caso, o CIAC deverá dispor de dispositivo apropriado para
acompanhar o vídeo com o aluno durante briefing ou debriefing. Os registros desses
vídeos devem ser armazenados em local que o CIAC entenda viável (disco rígido,
nuvem, servidor) pelo prazo de 24 meses a partir da data da filmagem para voos locais
e pelo prazo de 12 meses a partir da filmagem para voos de navegação.
Não é necessário o envio desses registros à ANAC, a menos se
requerido.
É possível que o CIAC forneça acesso a nuvem de dados à ANAC, se desejado.
A critério do CIAC, a utilização de monitoramento por vídeo pode ser
estendida para utilização interna (revisão de manobras e procedimentos, padronização
de instrutores, supervisão de padrão operacional, proposição de SOP, etc) e externa
(comercialização de filmagem aos alunos, marketing). Nesses casos, como se tratará do
uso da imagem de um aluno, será necessário que um instrumento de autorização seja
anuído pelo aluno no ato da matrícula.
[...]"
Leia-se:
"3.7 Monitoramento por vídeo
A ANAC encoraja que os CIAC utilizem de recursos de filmagem para compor
o pacote de recursos instrucionais da instituição. Isso possibilita incremento na
qualidade da formação com utilização de recursos tecnológicos para briefing, debriefing,
supervisão de voos solo, entre outros, e pode demonstrar a execução de determinados
voos, se requerido pela ANAC.
A critério do CIAC, a utilização de monitoramento por vídeo pode ser
estendida para utilização interna, incluindo a revisão de manobras, procedimentos,
padronização de instrutores, proposição de SOP, etc.
[...]"; e
II - na tabela "Resumo de Prazos e Validades" (página 13), remova-se as
linhas relativas ao item 3.7.