PORTARIA Nº 12.005, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.005, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 794/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.020552/2023-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TV E RÁDIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA, Fistel nº
50406074747, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens - digital,
por meio do canal nº 35, na localidade de Recife, estado do Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Nº 14 - Processo nº 53500.088724/2021-35
Recorrente/Interessado: SKY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº
07.479.138/0001-64
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise
nº 8/2024/NP (SEI nº 11363732), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 15 - Processo nº 53500.050962/2022-59
Recorrente/Interessado: VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº
06.128.103/0001-18 e nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise
nº 1/2024/NP (SEI nº 11332262), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
b) determinar que os consensos alcançados pelas partes, conforme mapas de rejeição juntados
aos autos, sejam obedecidos pelas partes quanto às responsabilidades parte a parte pelo não
faturamento de chamadas realizadas;
c) determinar que a VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES S.A. pague à TELEFÔNICA BRASIL S.A. pelas
chamadas enviadas e que não foram faturadas por sua responsabilidade, em valores
correspondentes aos custos de interconexão e transporte;
d)determinarqueaTELEFÔNICABRASILS.A.pagueàVIPWAYTELECOMUNICAÇÕESLTDA.pelas
chamadas enviadas e que não foram faturadas por sua responsabilidade, em valores
correspondentes àqueles cobrados de usuários de outras prestadoras por chamadas de longa
distância utilizando o CSP 015 da TELEFÔNICA;
e) determinar que as partes comprovem o cumprimento da presente decisão no prazo de 30
(trinta) dias junto à Superintendência de Competição; e,
f) consignar que a presente decisão não alcança o Contrato nº WA-PRE 043/2015, que envolve
chamadas móveis pré-pagas.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
RETIFICAÇÃO
Em atendimento ao Ofício nº 3/2024/VA-ANATEL (SEI nº 11429916), no Acórdão
nº 268, de 28 de setembro de 2023, cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União
de 2 de outubro de 2023, Seção 1, Página 12, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 74/2023/VA (SEI nº
10293594), integrante deste acórdão, aprovar Súmula deste Colegiado, nos termos da
Minuta de Súmula SEI nº 10931354."
Leia-se:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 74/2023/VA (SEI nº
11401067), integrante deste acórdão, aprovar Súmula deste Colegiado, nos termos da
Minuta de Súmula SEI nº 10931354."
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Nº 699 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Móvel Aeronáutico, titulada pela
entidade CCB- CONSTRUTORA CESARONI BRAGA LTDA, CNPJ nº 10.604.967/0001-36, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no
art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 709 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Fistel 50416****22), titulada pela entidade MARLEY
FABIANO DE SOUSA SANTOS, CPF nº ***.897.591-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 715 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado (Fistel ****88788**), titulada pela entidade JORGE EGNALDO
ASSIS NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ nº 10.755.578/0001-01, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente