PORTARIA Nº 11.997, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.997, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 739/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.012291/2021-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à W.A.C. RABELO & CIA LTDA., Fistel nº 50406276889, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº
237, na localidade de Augusto Corrêa, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO