PORTARIA Nº 11.995, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.995, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 737/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53000.000123/2013-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, Fistel nº
50415047846, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 253, no município de Ponta Grossa, estado do Paraná, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO