DESPACHO GM/MS Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº 25000.031733/2023-11 e 25000.162460/2023-56. Interessada: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH, International Myeloma Foundation Latin America - IMF LA, Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale e JanssenCilag Farmacêutica Ltda. Assunto: Recurso administrativo em face da PORTARIA SECTICS/MS nº 59, de 18 de outubro de 2023, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o daratumumabe em combinação com bortezomibe e dexametasona para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado e/ou refratário que receberam uma única terapia prévia. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 568/2023- CITEC/DGITS/SECTICS/MS, da NOTA TÉCNICA Nº 573/2023-CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00038/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 01/02/2024